Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, projeto de lei complementar que autoriza o Governo Municipal a conceder revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos do município na ordem de 3,71%. Projeto também reajusta os vencimentos do magistério, agente de combate às endemias, agente comunitário de saúde e dos técnicos de radiologia.
O documento foi lido durante a primeira sessão ordinária do último quadriênio, realizada na noite desta terça-feira, 16. O documento tramita em regime de urgência e vai à pauta de votação já na sessão desta terça-feira, 23.
O percentual de reajuste é relativo à inflação do período entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, representado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE.
Além dos servidores ativos do Executivo, o projeto atinge os proventos e pensões dos inativos, os subsídios dos agentes políticos, os subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os inativos. O percentual será igualmente aplicado no vencimento dos Conselheiros Tutelares.
Em todas as situações, os percentuais terão efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2024.
MAGISTÉRIO
No artigo 2º, o projeto permite que o chefe do Executivo promova a adequação do salário base dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Pela proposta, o percentual de adequação acrescido ao salário base é de 3,62%. Inativos ou pensionistas também são atingidos.
“São considerados Profissionais do Magistério Público da Educação Básica os servidores que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, no âmbito das unidades escolares de educação básica (ensino infantil, fundamental e médio), incluindo quem atua com direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”, cita o projeto.
AGENTES DE ENDEMIAS E DE SAÚDE
A proposta em análise no parlamento também promove a adequação dos vencimentos dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde: 6,969%.
RADIOLOGIA
Por fim, o projeto promove a adequação dos vencimentos dos Técnicos em Radiologia. O percentual de adequação, no entanto, “será definido em legislação específica, a ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sendo utilizada a faixa de nível equivalente aos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, considerando o atual valor pago com vencimento dos respectivos servidores públicos”.
