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quinta-feira 29 de fevereiro de 2024


Liminar que impedia nomeação de filho do governador é derrubada pelo Tribunal de Justiça

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Foi derrubada a liminar que impedia o governador, Jorginho Mello (PL), de nomear seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário estadual da Casa Civil. A decisão foi proferida às 16h56 desta segunda-feira, 8, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Gilberto Gomes de Oliveira – após contestação ao mandado de segurança do diretório estadual do PSOL.

Em sua decisão, Oliveira contestou o entendimento do colega sobre a Súmula Vinculante 13 – no último dia 4, o desembargador substituto do TJSC, João Marcos Buch, concedeu a liminar que impediu a nomeação. Ele reforçou que o cargo ao qual Jorginho almeja nomear o filho é de fins políticos e que o futuro secretário possui capacidade técnica para ocupá-lo.

Nomeação deve ocorrer nesta quarta-feira, 10

“In casu, não há qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual maneira, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”, narrou o desembargador.

Outro ponto analisado na decisão é o decreto estadual editado em 2008, pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que versa sobre nepotismo.

“O artigo 1º do referido Texto Legal veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do Governador e Vice-Governador do Estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta. Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada, temática esta que será melhor debatida quando do julgamento meritório”, disse.

Em outra linha, a Procuradoria-Geral do Estado ingressou com pedido de suspensão de segurança cível, ao meio-dia de segunda-feira, 8 – também almejando a reversão da liminar. Às 18h33, o 1º vice-presidente do TJSC, o desembargador Getulio Correa, tomou a mesma decisão do desembargador Gilberto Gomes de Oliveira.

A nomeação dos novos secretários de estado deve ocorrer nesta quarta-feira, 10. Veja quem são os novos secretários.

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