O vereador de Balneário Piçarras, Bira Andrade (MDB), cobrou do Poder Executivo agilidade na real implementação do pacote de Leis, aprovado pelo parlamento, que promove mudanças significativas no setor de Segurança Pública Municipal – com permissão para formação da Guarda Municipal Armada, a principal cobrança do parlamentar.
Ele utilizou a tribuna durante a sessão ordinária de terça-feira, 16, para frisar que “até o momento não vimos realmente uma efetividade no projeto aprovado por essa Casa em relação à Guarda Municipal, à readequação da Secretaria de Segurança Pública. Nossa população clama por isso”. O pacote de projetos foi sancionado em 11 de maio.
“Acelerem esse processo, acelerem essa pauta, que na realidade é urgente para o nosso município. Não é para hoje. É para ontem, é para ano passado, ano retrasado. Então fica aqui o apelo desse vereador, que realmente está estarrecido com os acontecimentos no nosso município em questão de segurança”, complementou o parlamentar.
O pacote reestrutura a segurança pública e o trânsito do município. As medidas incluem a criação da Guarda Municipal Armada, com 20 vagas efetivas por concurso público e atuação 24 horas, a implantação do Departamento Municipal de Trânsito (BPTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), além da reorganização da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O objetivo é ampliar a fiscalização, fortalecer a segurança e modernizar a gestão da mobilidade urbana na cidade.
A realização do concurso público para formação da Guarda Municipal Armada é principal cobrança de Bira Andrade. “Agilizem esse processo o quanto antes, esse concurso público já deveria ter sido publicado. A Lei já foi publicada há mais de 30 dias e não vemos efetividade em relação a essa questão de segurança pública”, cravou. Pelo projeto, a reestruturação resultará em investimentos na ordem anual de R$ 4,5 milhões.
Os cargos da futura Guarda Municipal Armada serão preenchidos, em sua maioria, por meio de concurso público para provimento efetivo. Serão 20 vagas com salários para três níveis: classe 3 para R$ 5.300,00, classe 2 para R$ 5.800,00 e classe 1 para R$ 6.300,00. O projeto também prevê gratificações específicas, como R$ 1.200,00 para função de supervisor de serviço e R$ 900,00 para membros de comissões disciplinares, além de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento base para os guardas em atividade operacional.
Já em vagas de Comissão, os cargos de confiança, são 8 vagas: Comandante da Guarda Municipal, Corregedor da Guarda Municipal, Ouvidor da Guarda Municipal, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Chefe da Guarda Patrimonial e Supervisor de Serviço (2 vagas).
Os guardas municipais de Balneário Piçarras deverão atuar principalmente de forma preventiva, com patrulhamento ostensivo em ruas e espaços públicos, proteção de prédios e serviços municipais e apoio à segurança da população. A proposta também autoriza a atuação integrada com as forças policiais, atendimento de ocorrências, encaminhamento de suspeitos em caso de flagrante e participação em ações de defesa civil e atividades educativas.
Além disso, quando designados como agentes de trânsito, os guardas poderão fiscalizar e aplicar multas por infrações, conforme a legislação vigente. A corporação terá presença contínua e funcionará como apoio às polícias, sem substituir suas atribuições.
O trabalho será contínuo, com atendimento 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, em regime de plantão fora do horário regular, garantindo cobertura permanente e reforço na segurança do município.
