Os vereadores de Balneário Piçarras – João Forte (PSDB), Adriana Fortunato (PSDB) e Dalva Teixeira (PSD) – protocolizaram requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as obras municipais alvo da Operação Regalo. O requerimento não foi aceito por não conter o número mínimo de assinaturas, que seria de quatro parlamentares.
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Em nota, o MDB e PL alegam, principalmente, que este não seria o momento adequado para assinar ou defender a abertura de uma CPI, porque entendem que os fatos já estão sendo investigados pelos órgãos competentes, como Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Poder Judiciário. Leia as notas na íntegra ao final da matéria.
O requerimento 44/2026 foi incluso no sistema da Câmara no domingo, 24, por João Forte. O texto cita que a CPI busca “apurar a regularidade dos processos licitatórios, contratos administrativos, execução, fiscalização, medições, pagamentos e eventuais aditivos relacionados às obras públicas executadas pelo Município de Balneário Piçarras, e alvo da Operação Regalo deflagrada pelo Ministério Público de Santa Catarina”.
O Artigo 42, inciso XVIII da Lei Orgânica de Balneário Piçarras pontua que para abertura de uma CPI são necessários que 1/3 dos vereadores assine o requerimento, ou seja, 4 vereadores. Em Balneário Piçarras, são dois vereadores do PSDB, um do PSD, cinco do MDB e três do PL.
Forte utilizou a tribuna livre da sessão do ordinária do dia 26 para questionar a falta de apoio dos demais vereadores. Ele afirmou que “desde o final de semana venho buscando assinaturas, essa quarta assinatura que é necessária para a CPI, juntamente em conversa com a bancada do MDB, com a bancada do PL. Infelizmente optaram por não assinar. Isso, é vergonhoso para Balneário Piçarras […]”.
Adriana, que o antecedeu na fala, disse que “não é algo comum (fatos apurados pelo MPSC na Operação Regalo). Pelo contrário, é algo grave, gravíssimo. Nós, vereadores, somos representantes do povo, é o nosso dever. Nós devemos isso à população […] Nós devemos à população de Balneário Piçarras uma resposta e nós só podemos fazer abrindo uma CPI” – também cobrando apoio parlamentar.
Gleber Silveira (PL) emitiu sua explicação, em tribuna, citando ter “certeza que existe uma justiça, através do Ministério Público, que está investigando ponto a ponto isso. E, para evitar que atrapalhasse sim as investigação, nós nos posicionamos de uma forma a ficarmos aguardando esse posicionamento da justiça”.
O vereador Bira Andrade (MDB) usou a tribuna para manifestar sua opinião sobre a questão. Ele citou que o pedido possui irregularidades como a reserva de jurisdição que decretou o sigilo judicial da investigação e o risco de contaminação de provas: “Nós devemos e temos que confiar nos órgãos competentes. Acho que tem muita gente nervosa, muita gente afoita em relação aos últimos acontecimentos […] Vou colocar só alguns pontos, e esclarecer a população a qual está nos cobrando a assinatura, mas tenho certeza de que tanto a bancada do MDB quanto a bancada do PL, eles não querem fazer nada irregular e não faremos nada irregular”.
Robson Bigo (PL), em aparte à fala de Bira, categorizou que “quero deixar bem claro que nesta Casa nenhum vereador é contra a CPI. Eu tenho certeza absoluta que todos os vereadores, em determinado tempo, vai ser fim favorável. Vai ser aberta a CPI, mas, vamos deixar a justiça trabalhar. Hoje, a ação está em segredo de justiça […] vamos deixar a justiça trabalhar. Pode ter certeza de que a CPI vai ser aberta no momento certo”. Maikon Rodrigues (PL) endossou: “nenhum vereador aqui é contra a CPI”.
Em nota oficial, o presidente da Câmara, Lucas Maia (MDB), citou que “a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras informa à população que acompanha com atenção os fatos relacionados à denominada “Operação Regalo”, recentemente divulgados pelos órgãos competentes”.
Cita ainda que “o Poder Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a ética pública e o respeito às instituições democráticas, reconhecendo a importância da atuação dos órgãos de controle e fiscalização na apuração de eventuais irregularidades”.
Encerra a nota detalhando que “neste momento, a Câmara entende ser fundamental que as investigações transcorram com responsabilidade, equilíbrio e observância ao devido processo legal, garantindo a ampla apuração dos fatos pelas autoridades competentes, sem prejulgamentos” e que “a Câmara Municipal seguirá exercendo suas atribuições regimentais com independência, responsabilidade institucional, e, reafirma que continuará acompanhando os desdobramentos do caso, mantendo o respeito às instituições envolvidas”.
PL TEM PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À CPI
O presidente do PL de Balneário Piçarras, Ângelo Margute, buscou assessoramento jurídico para analisar o requerimento. Um parecer técnico-jurídico que apontou uma série de vícios formais e materiais no requerimento apresentado pelos vereadores, recomendando o indeferimento do pedido.
O principal argumento foi a falta de quórum mínimo exigido pela Lei Orgânica do Município. O pedido foi assinado por apenas três vereadores, enquanto o parecer sustenta que seriam necessárias quatro assinaturas para atingir o mínimo de um terço da Câmara, composta por 11 parlamentares.
Além disso, o parecer apontou que o requerimento não estabelecia prazo determinado para funcionamento da CPI, requisito considerado obrigatório pela legislação municipal.
Outro ponto destacado foi a falta de especificidade dos fatos investigados, já que o documento não detalharia claramente quais contratos, licitações, empresas ou períodos seriam alvo da investigação.
O parecer também argumenta que haveria sobreposição com as investigações já conduzidas pelo Ministério Público na Operação Regalo, o que poderia gerar duplicidade de apurações e desvio da finalidade legislativa da CPI.
MDB E PL PUBLICAM NOTAS OFICIAIS
Os diretórios municipais do MDB e do PL de Balneário Piçarras divulgaram notas públicas nas quais justificam a decisão de não apoiar, neste momento, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) relacionada aos fatos investigados na Operação Regalo.
Nas manifestações, os partidos afirmam defender a apuração completa das denúncias pelos órgãos competentes, como Ministério Público e Poder Judiciário, mas entendem que o momento exige cautela e respeito ao devido processo legal. O MDB destacou a importância da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, afirmando que a verdade deve ser esclarecida pela Justiça e não por “julgamentos de ocasião”.
Já o PL argumentou que uma eventual CPI neste momento poderia representar um aproveitamento da fragilidade enfrentada pelo município, além de causar impactos na estabilidade administrativa e econômica da cidade. A sigla também ressaltou a necessidade de manter os investimentos, a geração de empregos e a continuidade dos serviços públicos.
Ambos os partidos reforçaram confiança nas investigações conduzidas pelas autoridades e afirmaram que seguirão acompanhando os desdobramentos com responsabilidade e respeito às instituições.
NOTA OFICIAL MDB
“A grandeza de uma instituição não é medida pela ausência de crises, mas pela força e clareza com que as enfrenta. O MDB de Balneário Piçarras vem a público, não para se justificar, mas para demarcar sua posição sobre pilares que são, para nós, inegociáveis.
Nossa fé na Justiça é inabalável. E a verdadeira Justiça, a única que constrói uma sociedade sólida, não se alimenta do espetáculo midiático nem de julgamentos de ocasião. Ela é fruto de um rito sagrado: o devido processo legal. É neste processo, e somente nele, que a verdade dos fatos será decantada, separando o joio do trigo, a culpa da inocência.
Defendemos, com a veemência que a democracia exige, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Estas não são meras palavras em um texto de lei; são conquistas civilizatórias que protegem a todos nós do arbítrio. Até que a Justiça, em sua instância final, se pronuncie, o que deve imperar é a presunção de inocência. Abrir mão disso é flertar com a barbárie.
Que fique registrado de forma cristalina: a trajetória de um homem não define o destino de um movimento. O MDB tem tolerância zero com a corrupção e a ilegalidade. Nosso papel, neste momento, não é defender indivíduos, mas sim defender a integridade do processo, cobrar a verdade e garantir que a lei seja aplicada com rigor, a quem quer que seja.
Enquanto a Justiça cumpre seu indispensável papel, a nossa ordem é clara: a governança de Balneário Piçarras não irá vacilar. A estabilidade administrativa e a continuidade dos serviços públicos são nossa responsabilidade direta. O trabalho se intensifica. Confiamos na elucidação completa dos fatos pela única via legítima: a da Justiça. Balneário Piçarras é maior e mais importante do que qualquer crise. E é por ela que seguimos trabalhando.”
BIRA ANDRADE
Presidente do MDB de Balneário Piçarras
NOTA OFICIAL DO PL
“O Partido Liberal (PL) de Balneário Piçarras esclarece que não é contrário ao total esclarecimento dos fatos relacionados à Operação Regalo, entendendo que todas as denúncias devem ser devidamente apuradas pelos órgãos competentes.
No entanto, o partido entende que, neste momento, aguardar a definição da Justiça é o caminho mais responsável antes de qualquer posicionamento favorável ou contrário à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O PL também considera que a abertura de uma CPI neste momento pode representar um aproveitamento da atual fragilidade enfrentada pelo município, que necessita manter sua economia em movimento, garantindo o desenvolvimento da cidade, a geração de emprego, renda e a continuidade dos investimentos.
Ressalta ainda que as investigações já estão sendo conduzidas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, órgãos responsáveis por esclarecer os fatos e atribuir eventual responsabilização a quem tenha cometido atos ilegais.
Também que seguirá acompanhando os desdobramentos com responsabilidade, respeito às instituições e compromisso com a população de Balneário Piçarras.”
ÂNGELO MARGUTE
Presidente do PL de Balneário Piçarras
