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segunda-feira 20 de maio de 2024


Projeto de Lei vai sugerir mudanças no Fumpra

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O prefeito de Balneário Piçarras Umberto Teixeira enviou à Câmara de Vereadores nesta sexta-feira, 25, uma proposta para aumentar a arrecadação e a transparência sobre o Fundo de Manutenção da Praia, o Fumpra. De acordo com o Governo, as alíquotas de impostos revertidos para o fundo serão ampliadas em 47%. O Governo Municipal também quer que novos mecanismos de controle e fiscalização sobre a aplicação dos recursos sejam implantados.
O texto atual da Lei Complementar 036, aprovada em 2001, estabelece que 1% do total arrecadado pelo município com o ITBI seja destinado ao Fumpra. Com a mudança, esse valor passa a ser de um terço, ou 33%, como sugerido pelos vereadores da bancada de oposição, por meio de projeto de lei, em junho. O projeto da época não teve andamento.
Além de normatizar o repasse, Teixeira disse que vai destinar parte da dívida ativa para incrementar o Fumpra. “Além disso, nós estamos aumentando os valores de repasse da dívida ativa do município, que hoje gira em torno de R$40 milhões, de 5% para 20%. Queremos que a nossa poupança nos permita realizar manutenções futuras na praia sem dependermos tanto de ajuda federal ou estadual,” anunciou o prefeito, que na última semana esteve novamente em Brasília em busca de verbas.
Em mensagem ao presidente da Câmara de Vereadores, Oscar Francisco Pedroso (PMDB), o prefeito pediu para que o projeto seja analisada a possibilidade de o projeto ser discutido e votado pelo plenário em regime de urgência. O projeto de lei complementar 048/2011, que será analisado pelos vereadores a partir da próxima semana, também vai criar mais mecanismos de controle e fiscalização dos recursos destinados a manutenção da praia.
Com o texto, o prefeito ficará obrigado a realizar uma audiência pública para submeter à apreciação e aprovação popular os projetos de reposição de areia que utilizem os recursos do Fumpra. A Lei aprovada há dez anos já determina que, antes de utilizar o fundo, o gestor precisa solicitar a autorização do Conselho Municipal de Manutenção da Praia, que existe desde então, mas nunca efetivado.
“Infelizmente, há três anos, quando realizaram a manutenção da praia, os gestores de então não obedeceram a lei e usaram o dinheiro do Fumpra para executar um projeto de eficiência nula sem que qualquer um desses dispositivos fosse observado. Esse tipo de ação é o que nós queremos evitar”, informou Teixeira, em nota oficial.

Projeto semelhante já foi apresentado
Em junho deste ano, os vereadores Flávio Tironi (DEM), Ivo Álvaro Fleith (PSDB), Maurino da Cunha (PSDB) e Ademar de Oliveira (PSDB) apresentaram um projeto de lei semelhante ao atual. Eles queriam que um terço do valor arrecadado com o ITBI fosse repassado ao Fumpra. Contudo, o projeto não teve andamento.
O presidente, após receber parecer da Comissão Permanente da Câmara contrário à aprovação, pediu novo parecer ao setor jurídico com o intuito de obter uma nova opinião e garantir que a casa não apreciaria um projeto inconstitucional. À época, o relator da Comissão Permanente, Maurício Köche (PP), analisou o documento e definiu que o documento infringe o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, que trata sobre competências exclusivas. “Entendo que é de competência exclusiva do prefeito propor essa alteração, já que mexe com o orçamento da cidade”, revelou Köche ao Jornal do Comércio.
 

Foto por: Felipe Bieging

REDAÇÃO, JORNAL DO COMÉRCIO
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