Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, projeto de lei – de iniciativa da Prefeitura – para autorização de abertura da concessão de serviço público do Terminal Rodoviário Municipal. Na prática, a intenção do Governo Municipal é promover um processo licitatório público para definir a empresa que irá explorar os serviços. A proposta vai ao encontro de recente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado (MP/SC), no qual o Governo se comprometeu a fazer uma nova rodoviária na cidade.
Ministério Público estipula 36 meses para Prefeitura construir nova Rodoviária
“A vencedora terá que elaborar a rodoviária dentro de todas as legislações vigentes. Nossa intenção é realizar a licitação de concessão ainda esse ano”, disse a secretária de Administração e Fazenda, Ana Lúcia Wilbert. Se o projeto for aprovado na Câmara, a concessão de serviço público terá prazo determinado de 15 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo – a critério do chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
O processo de concessão permite que uma empresa privada obtenha os direitos legais para exploração dos serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, além de criar outros mecanismos comerciais para manter toda a estrutura do terminal. Contudo, a proposta não é uma garantia de recebimento de propostas no certame licitatório.
O Terminal Rodoviário de Passageiros de Balneário Piçarras, em 15 de março de 1999, foi devidamente homologado pelo Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) e até 27 de agosto de 2007 incumbia àquele órgão fixar a Tarifa de Utilização a ser cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, juntamente com o bilhete da passagem.
“Desta forma, atualmente, a competência para outorgar a competente Concessão de Prestação de Serviço é do Município de Balneário Piçarras, cabendo ao Concessionário de Prestação de Serviços aplicar corretamente os recursos na manutenção do Terminal Rodoviário para que os passageiros encontrem um local salubre para utilização dos transportes intermunicipais”, explicou o prefeito Leonel José Martins (PSDB), na mensagem explicativa anexa ao projeto.
Em agosto, a Prefeitura de Balneário Piçarras assinou um TAC com o Ministério Público do Estado se comprometendo a realizar obras de melhorias e acessibilidade na estrutura da atual Rodoviária, ou ainda, a construir uma nova rodoviária até 1º de agosto de 2020. A época, o Governo antecipou que optaria pela segunda opção e que desenvolveria o projeto da nova Rodoviária através de uma Parceria Público-Privada. “A construção de uma nova rodoviária já é um antigo anseio da nossa comunidade. O município pretende efetuar a construção ainda antes do prazo previsto pelo TAC”, disse Leonel, ao Jornal do Comércio.
O TAC foi fruto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar o estado da atual Rodoviária, que vem sendo alvo de constantes reclames sociais. Ao invés de mover uma ação civil pública – após constatação de “que a edificação está irregular, visto que não possui carta de ‘Habite-se’, tampouco alvará de funcionamento válido” e que “o referido terminal rodoviário não conta com diversos dos itens de acessibilidade” – a promotoria propôs o TAC como forma de encontrar uma solução menos burocrática para a questão.
O descumprimento de qualquer prazo incide em multa diária ao município de R$ 1.000,00 mais o valor de R$ 50.000,00 pelo não cumprimento de qualquer obrigação compactuada no TAC.
Foto por: Felipe Bieging
