O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) reabriu o inquérito civil público para analisar possíveis atos de irregularidade da prefeitura de Balneário Piçarras, através de seu representante, o prefeito Umberto Luiz Teixeira, ao negar a liberação da guia do ITBI à empresa Realplan, em 2010. Segundo o promotor, Luis Felipe de Oliveira Czesnat, o conselho da promotoria analisou o pedido da empresa e considerou que a investigação foi superficial.
“O inquérito inicial foi arquivado, mas o Conselho disse que deveríamos fazer novas diligências e investigações”, disse. O primeiro inquérito, após representação da Realplan, foi conduzido pela promotora, Viviane Damiani Valcanaia. Em sua decisão, ela afirmou que não considera ato ilícito a negação da emissão da guia do ITBI para formalização de um empreendimento imobiliário ao lado do Posto de Saúde Central.
O promotor já notificou todas as partes envolvidas na investigação, que já deram sua versão para os fatos. “Em tese, a prefeitura deu a mesma versão: que negou a liberação da guia porque a pessoa que foi retirá-la não se identificou oficialmente como representante da empresa”, afirmou. Todas as informações seguem sob análise da promotoria, que deve se manifestar dentro dos próximos dias.
Caso Luis Felipe observe irregularidades no ato, uma ação civil pública contra o prefeito será aberta. Caso contrário, a denúncia volta para a gaveta. “Há várias sanções previstas caso a irregularidade seja constatada, entre elas o pagamento de multa e até o afastamento do cargo”, finalizou. O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério está auxiliando nas investigações.
A representação contra o prefeito foi reaberta após nova denúncia da empresa, que não concordou com a decisão da promotora, Viviane. “O recolhimento de impostos (lançamento, arrecadação) trata-se de ato de ofício, vinculado e que não cabe ser impedido ou dificultado, por nenhum servidor e por nenhum fundamento não inscrito em lei”, defendem os advogados da empresa.
A Reaplan acusa a prefeitura de negar a emissão da guia do ITBI, sem justificativa legal, para formalização de um negócio imobiliário. O Governo Municipal, por sua vez, alega que apenas pediu a comprovação legal, perante a empresa, do autor do pedido da guia. A guia do ITBI, a época, acabou sendo emitida após decisão judicial, do Tribunal do Estado, após nova contestação da prefeitura.
Esse impasse, segundo a empresa, dificultou o crescimento do residencial. Além disso, a Realplan alega perseguição administrativa, já que ainda há problemas na liberação de outros documentos para início das obras.
Foto por: Felipe Bieging
