O deputado Ivan Naatz (PL) está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a Constituição de Santa Catarina e destinar 1% da receita corrente líquida do governo estadual a ações e obras de saneamento básico. O recurso seria aplicado em abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, com foco principal na instalação de redes de coleta e tratamento de esgoto.
De acordo com o parlamentar, o saneamento básico será um dos grandes desafios enfrentados pelos prefeitos eleitos em 2025. Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) apontam que apenas 29,1% da população catarinense é atendida por redes de esgoto. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reforça o cenário ao informar que apenas 34,8% do esgoto gerado e coletado recebe tratamento adequado.
Naatz, que trabalha para obter as 14 assinaturas necessárias para a tramitação da PEC, destaca a urgência de investimentos no setor, especialmente diante das metas do Marco Legal do Saneamento. A legislação federal, em vigor desde 2020, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto até 2033.
O deputado defende que a criação de um percentual fixo para o Fundo Estadual de Saneamento Básico garantirá uma distribuição mais justa dos recursos, ajudando os municípios a cumprirem suas obrigações no setor. Além disso, a medida também facilitaria a regionalização do saneamento, conforme previsto em lei.
Com base na projeção do orçamento estadual de 2025, estimado em R$ 52,6 bilhões, a proposta asseguraria cerca de R$ 520 milhões para a área, marcando um avanço significativo no financiamento do saneamento básico em Santa Catarina.
