Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura possíveis irregularidades no contrato de concessão firmado entre o Município de Penha e a empresa Águas de Penha, realizou a primeira reunião na Câmara de Vereadores. O encontro marcou o início oficial dos trabalhos investigativos.
Durante a reunião, a Câmara informou que “os membros deliberaram as primeiras medidas formais de investigação e a expedição de ofícios para obtenção de documentos considerados essenciais para a apuração”.
Entre as decisões aprovadas está o envio de ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando acesso ao inteiro teor de processo judicial contra a AEGEA, controladora da Águas de Penha, que teria pagado propina a prefeitos para obtenção de vantagens. O pedido será protocolado de forma online ainda esta semana.
De acordo com o presidente da comissão, vereador Maurício Brockveld (MDB), na próxima segunda-feira (9), ele irá a Brasília para solicitar pessoalmente acesso ao conteúdo judicial. “Vamos mandar um ofício para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) lá de Brasília pedindo teor do processo. Em paralelo a isso, embarco na segunda-feira para Brasília, diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no STJ. Eu mesmo vou lá e vou protocolar um ofício para tentar falar com o relator do processo, que está tramitando lá no STJ, para ter mais informações”.
Maurício explica ainda que a Comissão irá notificar a Prefeitura para enviar o contrato de concessão à Câmara de modo que seja estudado. “Se no decorrer da CPI for constatado que houve sim enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de ex-prefeitos, vamos pedir judicialmente a quebra do contrato da AEGEA com o município de Penha”.
“A comissão também deliberou pela requisição de cópia integral do contrato de concessão firmado entre o Município e a AEGEA, bem como dos documentos relativos à repactuação contratual celebrada entre a Prefeitura e a empresa”, afirma a Casa Legislativa.
Brockveld aponta saber “que a Águas de Penha hoje não vem fazendo um bom trabalho no município, não vem cumprindo o contrato conforme foi regido, então, através dessa CPI, eu acredito que vamos conseguir chegar no objetivo, que é mostrar para a nossa população se realmente houve ex-prefeito se beneficiando através desse contrato mal feito. Vamos pedir sim a quebra dele. A parte judicial, a parte criminal, fica com a justiça que vai fazer a parte dela”.
Além disso, serão solicitados documentos como: cópias de todos os processos administrativos do Município relacionados ao tratamento de esgoto; documentos expedidos pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa Catarina (ARIS-SC) no período de 2015 a 2026; decisões do Tribunal de Contas do Estado, de 2015 a 2026, referentes ao contrato de concessão; ofício à Prefeitura requerendo a relação nominal de todos os gestores responsáveis pela concessão entre 2015 e 2026, bem como os respectivos atos administrativos praticados no período.
As requisições seguem as prerrogativas previstas no Regimento Interno da Câmara, que confere à CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, incluindo a requisição de documentos e informações junto aos órgãos públicos municipais.
CPI
A CPI foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, a partir de requerimento fundamentado em indícios relacionados ao contrato de concessão mantido desde 2015. A CPI é composta por sete vereadores, sendo eles Maurício Brockveld (MDB) – presidente, Antônio Cordeiro Filho (MDB) – relator, e os membros Adriano de Souza (PSDB), Cristiano Geonir (PL), Diego Matiello (MDB), Marcelo Neri Pereira (PL) e Osmauro Fassbinder (PL).
De acordo com o Regimento Interno, a CPI possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo determinar diligências, ouvir testemunhas e requisitar documentos aos órgãos da administração pública municipal.
O relator terá prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentar relatório preliminar, indicando a existência ou não do fato determinado que motivou a instauração da comissão. Os trabalhos terão duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogados por igual período mediante deliberação do Plenário.
Ao final das investigações, a comissão deverá apresentar relatório circunstanciado ao Plenário, podendo encaminhar suas conclusões à Mesa Diretora, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.
O CASO
Conforme a Câmara de Vereadores, “a comissão foi instalada após reportagem publicada no portal UOL, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo a AEGEA, controladora da Águas de Penha. De acordo com a notícia, a empresa teria estruturado um sistema de pagamento de propinas a agentes públicos em diversos estados para obter e manter concessões de serviços de água e esgoto.
Em delação premiada homologada pelo STJ, executivos da companhia admitiram o pagamento de vantagens indevidas a prefeitos e outras autoridades. O esquema, que teria movimentado milhões de reais entre 2010 e 2018, resultou em um acordo de leniência da empresa com o Ministério Público Federal, com multa de R$ 439 milhões”.
Um dos delatores teria afirmado que um ex-prefeito de Penha havia cobrado R$ 4 milhões para não criar empecilhos à execução do contrato de concessão.
