Após estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) e adequação legal da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, o Governo Municipal de Balneário Piçarras reencaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que norteia as regras de uma futura concessão entre Casan e Prefeitura pelo período de 30 anos. O documento está no Legislativo desde segunda-feira, 16, e ainda será analisado pela Comissão Parlamentar Permanente.
“Temos mais quatro sessões ordinárias este ano para votar o projeto”, lembrou o presidente, Antônio Luiz Beduschi (PT), o Nico, acrescentando que aguarda o parecer da Comissão para colocar o projeto em pauta para votação. O documento original chegou a ser aprovado em primeira votação, mas deixou dúvida em parlamentares e foi devolvido à autora da proposta, a Prefeitura, que submeteu o documento à verificação da Aris.
As mudanças propostas pela Aris e implantadas no novo projeto ainda não foram divulgadas e devem ganhar publicidade assim que a Comissão se pronunciar oficialmente e o documento entrar em discussão parlamentar.
Segundo o documento original – que é um contrato entre Casan e Prefeitura – o acordo transfere à empresa a responsabilidade pela captação e tratamento de esgoto no município, em um processo sem licitação e por um período de 30 anos. A Casan diz que vai investir, inicialmente, R$ 41 milhões através de um financiamento com o banco japonês Jica. Contudo, mesmo após aprovação, a concessão só será autorizada mediante assinatura posterior do prefeito.
O Plano Municipal de Saneamento prevê que até 2049 sejam investidos R$ 113 milhões no setor. Os investimentos são definidos de forma escalonada: imediatos (2015 a 2017), curto prazo (2018 a 2024), médio prazo (2025 a 2034) e longo prazo (2035 a 2049). Caso Prefeitura e Casan assinem o contrato, a empresa Itajuí Engenharia de Obras Ltda iniciará as obras. Ela venceu uma licitação global de R$ 79.962.571,29 e que inclui a cidade de Balneário Barra do Sul, onde as obras já começaram. Desse total, R$ 41 milhões são para Balneário Piçarras. Por tal contrato com a Itajuí, a situação é tratada pela Casan como de extrema urgência.
Prefeitura e Casan vêm discutindo sobre a assinatura de um novo contrato há mais de nove meses, desde que o Plano Municipal de Saneamento foi aprovado e sancionado. É tal documento que norteia as obras no setor de saneamento. Assim como há cobrança de tarifa para o tratamento e distribuição de água, o tratamento de esgoto também será cobrado.
Foto por: Felipe Bieging
