A Prefeitura de Balneário Piçarras enviou as propostas de contrato e convênio apresentadas pela Casan para análise da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris). Os documentos, que são anexos do projeto de lei de cooperação técnica entre Prefeitura e Casan, norteiam as regras de um futuro novo convênio que repassará à empresa o usufruto dos serviços de saneamento básico da cidade pelo prazo de 30 anos. O projeto, que já havia sido aprovado em primeira votação pelos vereadores, teve sua tramitação no Legislativo temporariamente suspensa até novo posicionamento do Governo Municipal.
“Ficará fora da pauta de votação até que a Prefeitura promova as correções necessárias”, definiu o presidente da Câmara, Antônio Luiz Beduschi, o Nico (PT), explicando os motivos que o fizeram tomar a decisão de tirar o projeto de lei da pauta de votação na sessão ordinária do dia 6. Para ele, os anexos do projeto são mais vantajosos à Casan do que ao município. “O município fica prejudicado em muitos casos. Precisamos que haja equilíbrio”, acrescentou o presidente.
De acordo com a secretária de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ana Lúcia Wilvert, os documentos foram enviados a Aris para estudo técnico mais apurado. Isso porque, o contrato e o convênio – que integram o projeto de lei enviado pela Prefeitura – foram produzidos pela própria Casan. Com isso, os documentos poderão sofrer alterações. No contrato, por exemplo, há um espaço em branco no item em que trata do prazo de duração do acordo.
O vereador Maurício Köche (PP) aprovou a retirada do projeto da pauta de votações. Ele categorizou que há muitos pontos a ser esclarecidos nos documentos e que é preciso ter muita cautela ao assinar um contrato de três décadas. “Vejo que há muitos itens que devem ser reavaliados e que certamente terão um reflexo muito positivo para o município no futuro. Estamos nos precavendo para que lá no futuro o grande prejudicado não seja o contribuinte”, argumentou.
A situação, contudo, é tratada pela Casan como um enorme entrave. Isso porque a Casan já possui contrato assinado com a empresa Itajuí Engenharia de Obras Ltda. A Itajuí venceu licitação global de R$ 79.962.571,29 e que inclui a cidade de Balneário Barra do Sul, onde as obras já começaram. Desse total, R$ 41 milhões são para Balneário Piçarras. A Itajuí vem pressionando a Casan sobre a situação de Balneário Piçarras.
Prefeitura e Casan vêm discutindo sobre a assinatura de um novo contrato há mais de nove meses, desde que o Plano Municipal de Saneamento foi aprovado e sancionado. É tal documento que norteia as obras no setor de saneamento. Assim como há cobrança de tarifa para o tratamento e distribuição de água, o tratamento de esgoto também será cobrado.
O PROJETO DE LEI
O projeto de lei permite que Casan e Prefeitura assinem um novo contrato, que transfere à empresa a responsabilidade pela captação e tratamento de esgoto no município, em um processo sem licitação e por um período de 30 anos. A Casan diz que vai investir, inicialmente, R$ 41 milhões através de um financiamento com o banco japonês Jica.
Isso porque, o Plano Municipal de Saneamento prevê que até 2049 sejam investidos R$ 113 milhões no setor. Os investimentos são definidos de forma escalonada: imediatos (2015 a 2017), curto prazo (2018 a 2024), médio prazo (2025 a 2034) e longo prazo (2035 a 2049).
O projeto de lei, mesmo que seja aprovado na Câmara, só terá validade assim que o prefeito Leonel José Martins (PSDB) assinar o contrato.
