O juiz da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, Vanderlei Romer, negou no dia 18 o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para o afastamento imediato de quinze funcionários públicos de Penha, entre eles o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) e o vice, Mário Guaracy de Souza (DEM), além de cinco vereadores do PSDB. O pedido foi embasado em um inquérito da Polícia Civil que indiciou o grupo num suposto esquema de retirada de multas de trânsito em troca de votos. O MPF deve recorrer da decisão.
Na decisão de Romer, publicada no Diário Oficial Eleitoral desta sexta-feira, 25, o Romer cita que “mesmo diante das fortes evidências da prática de condutas delituosas, não identifico, nesse momento, o manifesto risco de sua reiteração, capaz de justificar a imposição da medida cautelar de afastamento do exercício das funções públicas”. Ele comenta ainda que é “forçoso reconhecer que a repercussão social decorrente da diligência policial de busca e apreensão realizada no DETRANPEN (Departamento de Trânsito de Penha) constitui fator de inibição natural para o cometimento de novos delitos, sobretudo por se tratar de município interiorano, onde a ocorrência de fatos dessa natureza, por serem incomuns, causam forte impacto na comunidade”, completa na decisão.
Em longa deliberação, Romer categoriza ainda que “o temor criado pela ação policial nos envolvidos – e nos próprios munícipes – tem força suficiente para impedir, nas circunstâncias do caso em análise, a tentativa de favorecer outros eleitores com a oferta de benesses administrativas”, complementou Romer, citando ainda que os suspeitos investigados não mantenham contato pessoal com os colaboradores que firmaram termo de delação premiada e também não acessem ou frequentem as dependências do Detranpen.
Em investigação através da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) e da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), há suspeita da retirada irregular de 3,5 mil multas entre 2008 e 2014, através de recursos julgados ilegalmente pelo Detranpen, por meio de sua Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Além do prefeito e vice, cinco secretários, cinco vereadores, membros da Jari e diretores do Departamento de Trânsito de Penha foram indiciados no inquérito da Polícia Civil. A recomendação dos investigadores da Polícia Civil é de que eles sejam indiciados por formação de organização criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema informatizado, corrupção ativa e passiva, crime eleitoral e compra de votos.
Inicialmente o caso tramitou na Justiça comum, que acabou por caracterizar a investigação como crime eleitoral. Com isso, o processo acabou nas mãos de Romer, na Justiça Eleitoral. Desta forma, o caso agora passa a ser investigado pela Polícia Federal, que poderá usar o inquérito da Polícia Civil como linha de partida para sua análise. O inquérito da Polícia Civil está encerrado.
Em agosto do ano passado, o Deic esteve no Detranpen e apreendeu centenas de recursos de multas que eram deferidos ou indeferidos por meio de um julgamento, considerados irregulares pelos investigadores. “Havia recursos que não acompanhavam os documentos necessários, outros não tinham data, ou não tinham assinatura, inclusive recursos em branco que eram deferidos pela junta julgadora independente da irregularidade formal. Havia, até, referência a nomes de políticos no cabeçalho ou rodapé”, ressaltou o delegado Procópio, que comanda as investigações.
Evandro e Guaracy não se manifestaram oficialmente sobre o caso, argumentando não terem sido notificados do indiciamento. Apesar de o processo transcorrer em segredo de justiça, o caso veio a tona na terça-feira, 22, através de uma reportagem da RBS TV, ato que deve ser questionado pelos advogados de Evandro. Na reportagem, Evandro categorizou que não tem qualquer ligação com as denúncias. “O prefeito da cidade tem tantos afazeres, ele não tá preocupado com multa de trânsito”, defendeu-se.
Os vereadores do PSDB apontados pela Polícia Civil são Jefferson Custódio, Jesuel Capela, Claudinei Pressi, Adriano de Souza – licenciado e atualmente como secretário de Educação – e Márcia Pinheiro. Todos negam participação no esquema apontado pela Polícia Civil.
