Segundo a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas, em cargos de confiança no Executivo e Legislativo, que tenham tido problemas com a Justiça Eleitoral, Poder Judiciário e Tribunal de Contas (Ficha Limpa) é inconstitucional. O parecer foi divulgado na quinta-feira, 25, e não convenceu o autor do projeto, que vai buscar um novo entendimento.
Segundo o parecer assinado pelos advogados, Gilcemar Natal Costa e Renato José Wunderlich Junior, que a contratação de servidores para cargos de comissão (os chamados cargos de confiança) compete exclusivamente ao prefeito municipal. Portanto, o Poder Legislativo não teria autonomia para aprovar projetos que criem normas para o caso.
Apesar do parecer apontar a inconstitucionalidade do projeto, o autor da ideia, Flávio Tironi (DEM), afirmou não estar convencido. “Vou procurar a assessoria da Assembleia Legislativa porque tenho certeza de que esse parecer legisla em causa própria”, afirmou o vereador. “Mesmo assim, quero que o projeto seja votado, já que o parecer apenas orienta os vereadores. O plenário é soberano para votações”, revela.
Segundo o projeto, pessoas que tiveram problemas com a Justiça Eleitoral de acusação comprovada de abuso de poder econômico e político não podem ocupar cargos públicos. Da mesma forma, ex-políticos que tiveram as contas do seu exercício rejeitadas, não podem trabalhar em confiança na Prefeitura ou Câmara. “Nossa política precisa ser mais honesta e transparente”, frisa Tironi.
Problemas com o Poder Judiciário e Tribunal de Contas também impedem a admissão nos cargos de confiança. No entanto, todas as acusações devem ter sido comprovadas e não se encontrarem em grau de recurso. Se a Lei for aprovada, Prefeitura e Câmara terão 90 dias para exonerar os funcionários de confiança que se enquadram na Lei, sob pena de denúncias ao Ministério Público. Para se tornar Lei, o projeto precisa passar por duas votações e ganhar a sanção do prefeito.
Jurídico afirma que projeto Ficha Limpa é inconstitucional
