A Promotoria de Justiça do Ministério Público instaurou no final de setembro um Procedimento Preliminar de Inquérito Criminal na Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina contra a empresa Baltt, de Piçarras, responsável pela implantação dos molhes de fixação da Boca da Barra do Rio Itapocú. A promotora Luciana Schaefer Filomeno quer apurar os fatos que levaram a empresa a ser contratada sem licitação pela Prefeitura Municipal para a execução da obra. A Prefeitura também está sendo envolvida no inquérito, tendo como representantes o prefeito municipal Samir Mattar e o secretário de negócios jurídicos, Eurides dos Santos.
O procedimento de inquérito é prévio à ação judicial e de acordo com a promotora a investigação foi aberta na Procuradoria já que o prefeito municipal possui foros privilegiados em outras instâncias menores.
“Ainda existe um pedido de suplementação de verbas da prefeitura no valor de R$ 394 mil transitando na Câmara de Vereadores para terminar o molhe, quando há uma investigação aberta pela falta de licitação. A argumentação de não fazer licitação porque a obra foi emergencial não corresponde já que não era a primeira vez que aconteciam problemas deste tipo pelo aumento do nível da lagoa”, encerrou a promotora.
O JC tentou entrar em contato com o engenheiro da Baltt, Jean Pierre Lana, mas não foi possível estabelecer comunicação.
O secretário de Negócios Jurídicos, Eurides dos Santos, considerou que as denúncias são infundadas e que prejudicam o andamento das obras do município.
Atualmente a obra do segundo molhe da fixação da Boca da Barra está sendo realizada pela empresa Baltt com agilidade, com expectativas de ser concluída ainda este ano.
Paralelo
A Promotoria também instaurou um Inquérito Civil sobre os serviços prestados pela empresa Mercolux de Itajaí no município. A companhia costuma prestar serviços para a prefeitura municipal na colocação de iluminação de Natal ou, até recentemente, na implantação de nova iluminação de rua. Segundo Filomeno, o representante legal da empresa recebeu o oficio da Promotoria para apresentações de contrato e custo, já que a suspeita da magistrado é que não teria sido feitas as devidas licitações. A lei de responsabilidade fiscal determina que qualquer pagamento por serviços ou compra efetuado pela administração pública acima de R$ 8.000 mil deve obrigatoriamente realizar uma licitação para tomada de preços.
