Os vereadores de Balneário Piçarras votaram contra o regimento de urgência ao projeto que cria o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Fusp). A rejeição aconteceu na noite de terça-feira, 14. Com isso, o documento tramita normalmente e deve votado nos dias 21 e 28. O projeto institui alíquotas reajustáveis anualmente para um período de trinta anos do repasse patronal para o Fundo.
Segundo o projeto de Lei, de autoria da Prefeitura de Balneário Piçarras, o principal objetivo das alíquotas é amortizar o valor de R$ 6.572.244,44 do Fusp. A amortização teria início a partir de 1º de outubro, com a aplicação de uma taxa de 4,35%. Anualmente, até 2018, a taxa aumenta 0,60%. Entre 2019 e 2040, o percentual se estabilizaria em 9,75%. “Tomei conhecimento deste projeto agora (terça-feira, 14). Meu voto é contra o regime de urgência em razão do valor e por ser de interesse de todo o servidor”, disse o vereador Maurício Köche (PP), o primeiro a se manifestar contrário.
“É uma lei vendada”, define Ivo Álvaro Fleith (PSDB), relacionando o valor e o prazo da amortização como pontos a serem mais bem analisados. “Como que agora aparece um déficit desse tamanho…ou eu ainda não estou entendendo o espírito deste projeto”, completou. Na votação, apenas Gercino Medeiros (PP) foi a favor da urgência. Júlio Cesar Teixeira (PP), por problemas pessoais, não compareceu à sessão.
Para o assessor contábil da Prefeitura, Daniel Neves, houve um equivoco de interpretação legislativa por parte dos vereadores. Ele afirma que o valor referente ao déficit não é uma dívida com o Fusp, mas sim, um valor planejado para suprir as necessidades previdenciárias de Balneário Piçarras até 2040. “Esse déficit não é dívida. A Prefeitura não deve esse dinheiro ao Fundo, mas sim, o que futuramente o município terá caso não aplique essas alíquotas do projeto”, explicou à reportagem do Jornal do Comércio.
Os índices se referem à porcentagem patronal destinada ao Fundo. Segundo Daniel, é somente ela quem vai sofrer reajustes e garantir que, nos próximos anos, que o Fundo possa cumprir as necessidades previdenciárias. Os servidores seguem com o desconto de 11% na folha salarial. “Além disso, anualmente, um novo estudo será feito e os índices podem sofrer alterações”, complementou.
Daniel, inclusive, já frisou que o município vem repassando ao Fusp os 4,35%. “Esta Lei é uma determinação do Ministério da Previdência Social para garantir os direitos dos servidores”, revelou. Atualmente o Fundo dos Servidores possui uma quantia de R$ 8.813.770,00.
Vereadores rejeitam urgência de projeto
