Por decisão judicial, a Prefeitura de Penha assumiu na tarde desta quinta-feira, 1º de dezembro, o serviço de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário no município. Na presença de oficiais de justiça, o Governo Municipal notificou o escritório local da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e já assinou o contrato com a nova empresa terceirizada para comandar o serviço.
O procurador do município, Wagner Borges Figueiredo, e o secretário de Administração, Rafael Celestino, foram os responsáveis por transmitir a decisão à gerência da Casan. A ação foi autorizada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Domingos Paludo, que concedeu liminar favorável à Prefeitura contra a Casan na briga para decidir com quem ficam os direitos de administrar o serviço.
A decisão permite que o município tome posse de todos os bens, instalações, maquinários, equipamentos e outros necessários para a efetivação do abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário na cidade. Caso a decisão seja descumprida, a Casan poderá ser multada em R$ 100 mil ao dia. Segundo fontes do Jornal do Comércio, na manhã desta sexta-feira, 2, funcionários da empresa faziam o remanejamento de material para a Casan de Piçarras.
Com a retomada municipal dos serviços, a Prefeitura firmou contrato com o consórcio Serrana e Recicle, que venceu a licitação para administrar os serviços. A proposta final foi de R$ 4.039.75,96 por ano, de uma previsão de gastos de R$ 4.192.102,68. A empresa já é responsável pelo serviço. Contudo, apesar da polêmica ação, Penha ainda fica associada à Casan, já que a água que abastece o município é fornecida por Piçarras, onde a Casan detém os direitos.
O gerente da Casan de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Pereira, afirmou que não sabe como a situação será resolvida pela cúpula da estatal, mas garantiu que fornecimento de água ao município vizinho. “Provavelmente Penha irá comprar a água tratada por Piçarras, mas ainda não sei como essa situação será resolvida”, disse. Notoriamente preocupada com um possível boicote no fornecimento, a Prefeitura de Penha afirmou que irá procurar a justiça caso a atitude ocorra.
A atitude do Governo Municipal resultou em conversas entre a alta cúpula política do Estado. O prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), se reuniu, na mesma tarde, com o governador, Raimundo Colombo (PSD) e o presidente da Casan, Dalírio Beber. O diálogo acabou na falta de consenso e na manutenção da retomada municipal dos serviços.
A Casan foi consultada pela reportagem, mas até o fechamento da edição não se manifestou sobre o assunto. A reportagem apurou que os funcionários que trabalhavam na agência de Penha estão sendo remanejados para escritórios em outras cidades.
A liminar do desembargador
A liminar foi concedida com base que em quase 40 anos a Casan jamais prestou os serviços concedidos de maneira aceitável. “Tanto é verdade que a cobertura de esgoto no Município é zero e o sistema de abastecimento de água é precário; a negligência da Casan vem expondo o Município a constrangimentos, inclusive com a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para a averiguação da péssima qualidade da água oferecida aos munícipes de Penha”, consta na decisão assinada pelo desembargador.
O desembargador, Paludo, também considerou que o contrato firmado entre Prefeitura e Casan (assinado em 1973 e renovado em 2000) possui ‘vícios insanáveis’ justamente pela ausência da realização de uma licitação. A Constituição Federal determina que concessões de serviço de tratamento e distribuição de água e esgoto só podem acontecer mediante a realização de processo licitatório.
Foto por: Felipe Bieging | JC
