Na segunda-feira (24) a Câmara de Vereadores de Penha realizou a 6ª reunião ordinária e recebeu a procuradora geral do município, Gabriela Heineberg Coelho, que utilizou a tribuna para prestar esclarecimentos acerca do decreto nº 4.389/2025 que “fixa critérios para exoneração de servidora grávida em cargo exclusivamente comissionado e a respectiva indenização”.
De acordo com o decreto, essas servidoras podem ser exoneradas, desde que recebam uma indenização correspondente à remuneração desde a exoneração até seis meses após o parto. A medida visa alinhar a administração municipal às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo segurança jurídica tanto para a gestão pública quanto para as servidoras.
Gabriela pontuou que a Prefeitura realizou a adequação de forma para o trâmite dos procedimentos administrativos. O presente decreto foi elaborado em conformidade com os princípios constitucionais de proteção à maternidade e à infância. E o objetivo principal é garantir a manutenção da estabilidade gestacional, assegurando sua dignidade e condições adequadas para a gravidez e o período pós-parto. Para receber de forma administrativa, sendo uma forma mais rápida, não precisando e não tendo a necessidade de ingressar com uma ação judicial”.
A Prefeitura reforça que a ação busca respeitar os direitos trabalhistas e constitucionais da maternidade, evitando disputas judiciais prolongadas e prejuízos aos cofres públicos. Isso porque, neste momento, o Poder Executivo responde a 14 ações judiciais de servidoras comissionadas de gestões passadas que foram exoneradas sem o devido pagamento indenizatório.
A procuradora esteve na Câmara em atendimento à convocação através do requerimento nº 04/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão, e respondeu aos vereadores sobre o caso de servidoras comissionadas que foram exoneradas, estando grávidas. “Veio o decreto e entendi o porquê do decreto, por conta das ações que já tinham acontecido. A minha preocupação nesse contexto da gestação é com a criança, com a mulher. Garantiram os seus direitos, para mim está tudo certo”, disse o parlamentar.
