Doze vereadores de Penha assinaram requerimento solicitando a instauração de processo de destituição do presidente da Casa, vereador Luciano de Jesus da Silva (PP). O documento – que gerou tumulto durante a sessão ordinário de segunda-feira, 23, e motivou o presidente a encerrar a reunião antecipadamente – tem como base denúncias de um suposto esquema de rachadinha.
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O presidente tentou usar o regimento interno para evitar a leitura do requerimento durante a sessão, já que ele havia sido protocolizado minutos antes da sessão – que foi suspensa para deliberação interna. Ao regressar, aceitou a leitura, porém relutou em votá-lo e os vereadores abandonaram suas cadeiras. Tal atitude resultou no término antecipado da reunião ordinária.
Entre os principais pontos solicitados no documento estão: a instauração imediata do processo de destituição do presidente da Câmara, a criação de uma Comissão Parlamentar Processante e de Ética para apurar os fatos, o afastamento cautelar do cargo até a conclusão das investigações e a comunicação formal ao Ministério Público para acompanhamento do caso.
De acordo com o requerimento, que agora está em análise pelo setor jurídico da Casa, a iniciativa foi motivada por reportagem investigativa divulgada no dia 22 de março, que aponta a existência de uma prática conhecida como “rachadinha” no Legislativo municipal. Conforme descrito no documento, servidoras da Câmara receberiam valores de diárias para participação em cursos e, posteriormente, repassariam parte do dinheiro — cerca de R$ 1 mil por diária — ao chefe de gabinete, que faria a intermediação dos valores até o presidente.
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Além disso, o requerimento aponta que um inquérito civil já foi instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar os fatos, com base em documentos, registros e depoimentos coletados durante a investigação.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os autores do pedido sustentam que as condutas relatadas podem configurar violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O requerimento também se baseia no Regimento Interno da Câmara, que prevê a destituição de membros da Mesa Diretora em casos de uso do cargo para fins ilícitos, mediante aprovação de dois terços dos vereadores. Ainda, cita o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que classifica como infrações gravíssimas o recebimento de vantagens indevidas e a prática de atos de corrupção.
