Ouça a matériaPor 7 votos a 4, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 10, o veto do prefeito Tiago Baltt (MDB) ao projeto de lei que obrigaria o município a instalar “cerca para delimitação e fixação de placa indicativa e informativa, em local visível ao público, nos terrenos de propriedade do Município”. O autor do projeto que buscava reprimir as invasões e a grilagem, o vereador João Bento de Moraes (PSDB), criticou a decisão dos colegas que seguiram com o Governo.
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Para o veto, o prefeito alegou vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a proposta gera custos à municipalidade. A decisão ganhou o voto de Ademar de Oliveira (PSD), Domingos Ignácio (Progressistas), Jaime Albano (MDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Maia (MDB), Maikon Rodrigues (PSDB) e Roberto Florindo – vereadores que haviam votado pela aprovação do projeto, em 15 de agosto.
“Isso me deixa muito triste, pois me parece uma perseguição a alguns vereadores. Eu, que sou um vereador de seis mandatos, sempre tive uma linha […] Fica aqui o meu desabafo e o meu descontentamento com a votação dos vereadores que votaram a favor do veto em cima de uma lei que eles votaram favoráveis”, discursou ele, agradecendo o apoio de Adriana Linhares (PSDB), Terezinha Pinto (PSDB) e Marco Antônio Pedroso (MDB).
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Durante sua tramitação, o projeto recebeu a análise jurídica pela sua legalidade e orientando os vereadores a aprovação – assinado pelo procurador da Casa, o advogado Phillipe Guilherme Pereira, que também emitiu parecer recomendando a rejeição do veto. Por conta do embasamento jurídico, Moraes afirmou que foi pego de surpresa com a postura dos sete vereadores.
“Me surpreende porque o parecer jurídico desta Casa foi pela aprovação do projeto e no parecer ao veto ele manteve que o projeto é constitucional […] Eu, muito tranquilo – para quem vota em um projeto dentro da legalidade e que vai trazer benefícios os nossos munícipes, já que vai cuidar do patrimônio público – jamais passou na minha cabeça que algum vereador votaria a favor do veto”, complementou.
“Jamais passou na minha cabeça que algum vereador votaria a favor do veto”
JOÃO BENTO MORAES (PSDB)
Além do cercamento de todos os terrenos públicos (de propriedade da Prefeitura), o projeto de lei determinava ainda a instalação de placa de identificação com o número do terreno, matrícula do terreno e a propriedade. A placa deveria informar o número da Ouvidoria do Município, o número da inscrição imobiliária e o código do imóvel, visando facilitar a identificação nos casos de pedido de informações ou de denúncia de irregularidades e invasões.
O VETO
“A proposição legislativa criou despesa obrigatória e está desacompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, tornando o projeto absolutamente inconstitucional”, assina Tiago, no veto. Apesar de o projeto de lei pontuar os custos como sendo de “pequena monta”, no veto o prefeito apresenta um orçamento para cumprir a determinação.
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Com 476 terrenos pertencentes à municipalidade, seriam necessários 74 metros lineares de moerão para o cercamento. Os valores, segundo a tabela Sinapi, seriam de R$ 1.867.928,72 (em madeira) ou R$2.867,233,60 (em concreto).
Denúncias sobre invasões podem ser feitas, de forma anônima, para WhatsApp da Fiscalização de Posturas, (47) 9 9122.0863, ou ainda pelo canal de Ouvidoria Municipal. A Secretaria de Segurança Pública também possui um canal direto de comunicação com a população: WhatsApp (47) 9 9119.0389.
